STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Requisitos. Fraude à execução. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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