STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. No recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Ocorrência. Provas dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e fundamentadamente, entendeu que o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou que as provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de receptação e adulteração de chassis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.
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