STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins. Exceção de pré-executividade. Decadência. Irresignação recursal deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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