STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução de sentença. Vinculação do salário mínimo a vantagem salarial. Definição da base de cálculo do adicional de insalubridade. Ofensa ao comando da Súmula vinculante 4/STF. Extinção do feito por iliquidez do título judicial. Possibilidade.
«1. Em se tratando de sentença contrária à orientação firmada em súmula vinculante, é possível a sua modificação na via dos embargos, desde que o trânsito em julgado seja posterior à nova redação do parágrafo único do CPC/1973, art. 741(AgRg no AgRg no Ag 1316102/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013), tal como ocorreu na espécie.
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