STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso em que não se apontam vícios no julgado, mas se alega o transcurso do lapso prescricional. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II.
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