DOC. 142.7761.8003.7400

STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Exploração de atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância frente à possível prática de crime previsto no Lei 9472/1997, art. 183, exploração de atividade clandestina de atividade de telecomunicação. Precedentes.

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