DOC. 142.7765.6002.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agência bancária. Bem objeto de contrato de penhor. Furto ou roubo. Obrigação de indenizar. Quitação. Não existência de ressalva válida. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Carentes os recibos fornecidos de ressalva eficaz, representam a quitação do valor devido a título de indenização por danos materiais em virtude da subtração de bens objeto de contrato de penhor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).