DOC. 142.7803.8001.4500

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame. Admissão. Ordem dos advogados. Anulação. Questão. Indeferimento. Impossibilidade. Interferência. Poder judiciário. Mérito. Ato administrativo. Recurso especial. Violação. Normas. Direito federal. Ausência. Prequestionamento. Falta. Oposição prévia. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão. Agravo regimental. Aplicação. Teoria. Fato consumado. Impossibilidade. Alegação. Mérito.

«1. No caso concreto, o Tribunal da origem decidiu a causa pelo fundamento da impossibilidade de imiscuissão do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo referente a exame de admissão na Ordem dos Advogados do Brasil, não tratando, portanto, da temática referente ao CPC/1973, art. 462 e aos arts. 8º, inciso IV, e 58, incisos VI e VII, da Lei 8.906/1994.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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