STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Modificação. Súmula 7 desta corte superior. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.
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