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DOC. 142.7803.8002.2400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.

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