DOC. 142.7803.8004.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Consequências (sequelas na vítima) e circunstâncias do crime (vários disparos de arma de fogo). 3. Pluralidade de qualificadoras. Aumento da pena-base. Fundamento que subsistiu incólume às razões recursais. Enunciado 283/STF. 4. Redução pela tentativa. Quantum do inter criminis. Verbete sumular 7/STJ. 4. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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