DOC. 142.7805.3005.1900

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Inscrição do nome dos autores no rol de devedores em decorrência de protesto de título executivo judicial originado em reclamação trabalhista, informação de caráter público, acessível a qualquer interessado dispensando prévia comunicação aos inadimplentes. Pedido de imediata baixa da restrição. Inadmissibilidade. Informações a respeito da extinção do processo na Justiça Trabalhista. Ausência. Inscrição que conta com menos de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º). Observância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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