DOC. 142.7805.3010.4300

TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Decisão que determinou o levantamento da constrição incidente sobre o único imóvel da embargante por se tratar de bem de família. Insurgência. Não cabimento. Prova colacionada pela autora que confirma a existência de bem de família. Prova em contrário não apresentada pelo embargado apelante. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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