STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão do tcu. Arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 60 do Decreto 93.872/86. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tribunal de origem concluiu que a atuação do tcu foi regular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. As matérias insertas nos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 60 do Decreto 93.872/1986 efetivamente não foram debatidas pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ.
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