STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ firmou entendimento no sentido de que a remissão realizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 aos artigos 3º da Lei 9.624/1998 e 3º e 10 da Lei 8.911/1994 permite a compreensão de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 até 05 de setembro de 2001 (data referente ao início da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001) . Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido, no que tange à determinação de incorporação de quintos até a data referente ao início da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Ressalta-se que essa orientação foi reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito