DOC. 142.7970.6001.2100

STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Apreensão de mercadorias importadas. Apólice de seguro. Interposição fraudulenta de terceiro para não pagar tributos. Pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficaram caracterizadas as irregularidades na importação das mercadorias, a ensejar a pena de perdimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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