STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Alegação de contrariedade a diversos dispositivos do CP e do CPP. Não verificação. Recurso não provido.
«1. Não há violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão dos embargos de declaração aborda satisfatoriamente toda a matéria submetida ao Tribunal. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa e o não acatamento das teses levantadas no recurso não implica cerceamento de defesa.
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