DOC. 142.7973.3004.4500

STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução extinta. Temerária constrição de valores pertencentes a terceiro. Omissão e contradição (CPC, art. 535). Inexistência. Desobediência à decisão do STJ. Cabimento de reclamação. Aplicação do CPC/1973, art. 37 em sede recursal. Situação excepcional. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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