STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imunidade tributária. Entidade beneficente e de assistência social. CF/88, art. 150, VI, c. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Inviabilidade da apreciação de fundamento constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1. Inocorre violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes.
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