DOC. 142.9413.3001.4400

STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Falta de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia a divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. O agravo em recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a apontada aplicação do óbice previsto na Súmula 418/STJ.

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