STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição reconhecida na apelação. Documentos novos. Questionamento. Ausência de manifestação. Violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.
«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o aresto proferido em aclaratórios que não aborda questão essencial ao deslinde da controvérsia.
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