DOC. 142.9413.3003.5500

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Decadência. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. A autarquia previdenciária apenas repisa os argumentos utilizados em seu agravo regimental, o quais foram devidamente examinados pelo acórdão embargado, não havendo, pois, omissão a ser sanada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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