STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Aventada ilegalidade do Decreto de custódia primevo. Questão não examinada pela corte impetrada. Prévia provocação do juízo singular. Desnecessidade. Substituição pela vedação do recurso solto. Novo título prisional. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Desnecessária a prévia provocação do Juízo singular acerca do exame dos requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva e da possibilidade de sua substituição por cautelares diversas, quando o ato coator de autoridade sujeito à jurisdição do Tribunal a quo já existia - o decreto de prisão preventiva ordenado quando da análise da prisão em flagrante.
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