DOC. 142.9432.8004.0600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Alteração de rito procedimental. Nulidade. Preclusão consumativa e temporal. Não demonstração do prejuízo. Adequação típica. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.

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