DOC. 142.9435.2000.0200

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inassiduidade permanente. Prazo prescricional. Termo a quo. Cessação da permanência.

«1. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/85) enquadrou, expressamente, a infração disciplinar perpetrada pelo recorrente como de caráter permanente e estabeleceu que o prazo prescricional da ação disciplinar em se tratando de ilícitos permanentes punidos com demissão é de 5 (cinco) anos, tendo como termo a quo o dia em que cessar a permanência.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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