DOC. 142.9435.2002.2600

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor.

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