STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Cobrança indevida. Inclusão na dívida ativa. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base na cognição exercida sobre o contexto fático-probatório, concluiu que a conduta do recorrente ofendeu a integridade moral da ora recorrida, ensejando diversos constrangimentos.
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