STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115/STJ. Regimental não conhecido.
«1. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se ele não possui procuração nos autos, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes.
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