STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no ADCT da CF/88, art. 87. Rpv. Honorários advocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no Supremo Tribunal Federal. Matéria consolidada em recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos modificativos. Possibilidade.
«1 - Interpretando o CPC/1973, art. 535, esta Corte perfilha a orientação de que, em regra, a mudança na orientação jurisprudencial não autoriza o manejo dos embargos declaratórios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito