DOC. 142.9440.3002.8400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro praticado mediante violência presumida. Caráter hediondo. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.

«I- A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.225.387/RS, pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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