DOC. 142.9440.9002.1400

STJ. Processo civil. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental. Ação ordinária. Arbitramento de honorários. Obscuridade e contradição não verificadas. Ausência de prequestionamento de dispositivos nem mesmo invocados em aclaratórios. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Cláusula contratual. Expressão «êxito» vinculada ao «benfefício econômico» alcançado pelo advogado.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II.

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