DOC. 142.9444.1000.0200

STJ. Processo civil. Recurso especial. Feriado local.

«Se o termo inicial ou final do prazo recursal recai em feriado local, o fato precisa ser provado; não basta a respectiva menção nas razões do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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