DOC. 142.9444.1000.7000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, segundo a qual a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos a execução deveria ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois não configurada nenhum excepcionalidade que justificasse o afastamento da regra prevista no CPC/1973, art. 520, V, exigiria o reexame do acervo fático constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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