STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade reconhecida. Declaração do direito à compensação. Mandado de segurança. Adequação da via mandamental. Súmula 213/STJ.
«1. «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária» (Súmula 213/STJ).
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