DOC. 143.1090.9002.1500

STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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