DOC. 143.1090.9004.3500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Alegada ausência de provas da materialidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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