STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Motivos e consequências do crime. Argumentos inerentes ao próprio tipo penal violado. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. CPP, Lei 11.343/2006, art. 42. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Extensão de benefício. Art. 580. Corré em situação fático-processual idêntica. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
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