STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 571, II e VIII, e 563, ambos do CPP. Nulidade pelo uso de algemas na audiência de instrução e julgamento. (i). Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que «a teor do CPP, art. 571, II, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão». (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013). Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte.
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