STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Creditamento. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Decreto 640/62. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Matéria decida no rito do CPC/1973, art. 543-C, quando do julgamento do Resp842.270-rs.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 842.270/RS, firmou compreensão no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. Inteligência dos arts. 33, II, b, da Lei Complementar 87/96, e 1º do Decreto 640/62.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito