DOC. 143.1102.6004.6500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. 2. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. 3. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso desprovido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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