DOC. 143.1102.6005.9600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petitório sem assinatura do defensor do recorrente. Recurso inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos» (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). II - No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2010, DJe 28/10/2010)

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