DOC. 143.1420.3933.5932

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo de uma das corrés. Cobrança por empresa mandatária. Ausência de comprovação de outorga de poderes pelo banco, para que a correquerida atuasse em seu nome. Hipótese de responsabilidade da codemandada por prática abusiva, devendo todos os envolvidos na fraude responderem subsidiariamente pelos prejuízos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$ 5.000,00, pois inferior ao que vem sendo arbitrado por esta Câmara. Sentença mantida.

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