DOC. 143.1652.8000.3800

STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, considerando essa recente orientação STF, passou a denegar as ações mandamentais impetradas pelo ente público, com base na Emenda Constitucional 62/2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas.

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