STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Reapreciação, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, não cabe a este Tribunal reapreciar o valor fixado a título de honorários advocatícios, arbitrados com base na equidade e observados os critérios previstos nas alíneas do § 3º, do CPC/1973, art. 20, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito