STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tdas. Emissão. Multa diária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca da mora na expedição dos Títulos da Dívida Agrária, citando expressamente a existência de decisão judicial para lançamento dos títulos sob pena de multa e a data em que a determinação foi finalmente cumprida pelo Incra.
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