DOC. 143.1652.8004.0900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em crimes diversos. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Necessidade de acautelar a ordem pública. Custódia justificada. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A necessidade de fazer cessar a atividade criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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