DOC. 143.1652.8004.1000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Aquisição de benefícios. Falta grave. Interrupção do prazo exceto para livramento condicional e comutação. Omissão. Vício não verificado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. In casu, a matéria posta nos autos - interrupção do lapso para fins de aquisição da progressão prisional, livramento condicional e comutação de penas - restou clara e explicitamente apreciada em todos os aspectos, tendo sido destacado no aresto ora objurgado o disposto na Súmula 441/STJ.

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