DOC. 143.1661.5000.5800

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extemporâneo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O recurso ordinário foi interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, deixando de ter seus termos ratificados posteriormente, sendo, por isso, extemporâneo.

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