DOC. 143.1661.5000.7600

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Não ocorrência de acréscimo no quantum de pena-base. (3) regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Impossibilidade. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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