DOC. 143.1664.6000.1100

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Não cabimento. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar tão somente pedido de uniformização de jurisprudência de interpretação de lei contra julgados de turmas recursais de diferentes estados ou contra turma de uniformização de que cuida o § 1º do Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes.

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